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Nome Número Objeto Data Situação
2016 Acórdãos 29/01/2026 Homologado detalhes
2017 Acórdãos 29/01/2026 Homologado detalhes
2018 Acórdãos 29/01/2026 Homologado detalhes
2019 Acórdãos 29/01/2026 Homologado detalhes
2020 Acórdãos 29/01/2026 Homologado detalhes
2021 Acórdãos 29/01/2026 Homologado detalhes
2022 a 2025 Acórdãos 2022 a 2025 - Aposentadorias e Pensão 29/01/2026 Homologado detalhes
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