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2020		Acórdãos	29/01/2026	Homologado	detalhes
2021		Acórdãos	29/01/2026	Homologado	detalhes
2022 a 2025		Acórdãos 2022 a 2025 - Aposentadorias e Pensão	29/01/2026	Homologado	detalhes

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